STJ - EDcl no AgRg no Ag 925885 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0143931-9


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS
– VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º DA CF - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ÂMBITO
DESTE TRIBUNAL - FALTA DE INDICAÇÃO DE ATO DO GOVERNO, CONTESTADO EM
FACE DE LEI FEDERAL.
1. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia
está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado
encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com
a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu
acolhimento.
2. O Tribunal local não se manifestou, em momento algum, implícita
ou explicitamente, acerca dos dispositivos que baseiam o recurso.
Ocorre então a falta de prequestionamento dos artigos, o que impede
a apreciação dos embargos.
3. A violação de artigo da Constituição Federal não é suscetível de
apreciação por este Tribunal.
4. A recorrente não indicou qual o ato do governo estadual foi
contestado em face de lei federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 925885 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0143931-9
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›