STJ - AgRg no REsp 921211 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0016111-9


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – REFORMA AGRÁRIA – JUROS
COMPENSATÓRIOS – PERCENTUAL – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM –
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO – INCIDÊNCIA DE JUROS, SENDO
IRRELEVANTE SER OU NÃO PRODUTIVO O IMÓVEL – COBERTURA FLORÍSTICA –
INDENIZAÇÃO EM SEPARADO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE
EXPLORAÇÃO ECONÔMICA ANTES DA DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA – VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 19 DA LC
N. 76/93.
1. Sustenta o agravante que a decisão está equivocada e deve ser
reformada; porquanto: (I) existe a demonstração de violação do art.
535, II do CPC; bem como: (II) a impossibilidade da indenização da
cobertura florística separada da terra nua quando não-demonstrado
que o proprietário vinha explorando comercialmente a terra; (III)
impossibilidade da manutenção dos juros compensatórios na forma como
o acórdão do TRF pontuou; e, (IV) necessidade de reformar a parte em
que julgou a questão do art. 19 da Lei Complementar n. 76/93; ou
seja, da inversão dos ônus sucumbenciais.
2. Quanto à questão relativa ao art. 19 da Lei Complementar n. 76/93
(alegação de valor da oferta superior ao da condenação), é de se
aplicar a Súmula 284/STF, porquanto o agravante não realiza
impugnação específica neste ponto, apenas registrando alegações
genéricas sem demonstrar, efetivamente, onde estaria o erro da
decisão recorrida.
3. O Tribunal Federal não tocou em juros moratórios; dado que a
matéria não foi devolvida e a autarquia omitiu-se em recorrer da
sentença, que fixou seu termo inicial. Questão de técnica do recurso
extremo. Súmula 282/STF.
4. Art. 535 do CPC. Não-violação, pois não está o magistrado
obrigado a fundamentar a decisão com os argumentos que a parte
pretende. A jurisdição é indelegável, e não pode a parte dizer ter
direito subjetivo à uma fundamentação de acordo com os seus
argumentos, podendo o juiz valer-se de outros os quais entenda sejam
adequados para o deslinde da controvérsia (juria novit curia). O
jurisdicionado tem, entretanto, direito subjetivo público a um
julgamento com fundamentação clara e consistente; e foi justamente
isso o que ocorreu na segunda instância.
5. Violação do art. 12, § 2º, da Lei n. 8.629/1993: "Seguindo-se a
mais recente orientação jurisprudencial desta Corte, tem-se que a
cobertura vegetal nativa somente será objeto de indenização em
separado caso comprovado que vinha sendo explorada pela parte
expropriada anteriormente ao processo expropriatório, hipótese
completamente afastada no caso dos autos, tanto pela sentença de
primeiro grau de jurisdição como pelo Tribunal de origem." Assim,
"nada impede, todavia, que a simples existência de vegetação nativa
dentro da área desapropriada possa influir na apuração do preço
justo para o hectare, de modo a refletir o verdadeiro valor de
mercado." Ora, "a alegação de que o preço da mata nativa já estava
incluído no valor de mercado encontrado no laudo oficial opõe-se à
afirmação do aresto impugnado de que o perito judicial avaliou a
terra nua e a cobertura vegetal separadamente. Matéria fática,
insuscetível de reapreciação na via do recurso especial, a teor do
disposto na Súmula 7/STJ." (REsp 717.356/MT, Rel. Min. Denise
Arruda, Primeira Turma, julgado em 15.3.2007, DJ 4.6.2007).
6. Juros compensatórios. A sentença que julgou os pedidos da
inicial, entretanto, foi proferida em 10.8.1999 (fls. 1001/1017),
quando já vigia o artigo 3º da MP n. 1.577/97. Tal fato, todavia, é
irrelevante pois, como se extrai da própria jurisprudência do STJ, a
Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006, encerrou o
julgamento do REsp 437.577/SP, de relatoria do Ministro Castro
Meira, adotando o entendimento, à luz do princípio tempus regit
actum, no sentido de que: (a) as alterações promovidas pela MP n.
1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações
ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações
posteriores, à vigência das referidas medidas provisórias devem
prevalecer às novas regras ali definidas, até a publicação do
acórdão proferido no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF (13.9.2001),
que suspendeu, dentre outras coisas, a eficácia da expressão "de até
seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do Decreto-Lei n.
3.365/41.
7. Execução provisória. Títulos da Dívida Agrária. Ofensa aos
arts.730-731, CPC, inexistente. Juros moratórios inseridos em
matéria não devolvida ao Tribunal de segundo grau.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 921211 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0016111-9
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo – desapropriação – reforma agrária – juros compensatórios –, 19 da lc n, sustenta o agravante que.

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