STJ - AgRg no REsp 1082435 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0184623-3


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS
FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD – NÃO ESGOTADOS OUTROS
MEIOS DE PENHORA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME – SÚMULA 7/STJ – LEI N.
11.382/06 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.
1. Com relação ao bloqueio de ativos financeiros do executado para
garantia do crédito, esta Corte firmou entendimento no sentido de
que a penhora bancária é cabível somente em situações excepcionais,
atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida.
2. Ainda que se considere a possibilidade de bloqueio de ativos
financeiros do executado para garantia do crédito, afastar o
entendimento firmado pela Corte Regional acerca da ausência de
esgotamento das diligências necessárias para localização de outros
bens, ensejaria o reexame da matéria fático-probatória, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Ademais, o recurso deve ser analisado à luz do regime normativo
vigente à época dos fatos. Hipótese dos autos em que o indeferimento
da medida executiva ocorreu antes do advento da Lei n. 11.382/06.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1082435 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0184623-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil – execução fiscal – bloqueio de ativos financeiros, 11.382/06 – impossibilidade de aplicação retroativa, com relação ao bloqueio.

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