STJ - AgRg no REsp 1059141 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107612-1


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – ART. 20 DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EXORBITANTES – REVISÃO – POSSIBILIDADE – CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.
1. O Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade da
redefinição dos honorários advocatícios, fixados com fundamento no
art. 20, § 4º do CPC, quando tenham sido estipulados em valores
irrisórios ou exorbitantes.
2. Precedentes: (AgRg no REsp 890.614/SP, Rel. Min. Denise Arruda,
DJ 20.8.2008; REsp 1026369/PR, deste relator, DJ 2.6.2008; AgRg no
Ag 936.380/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.3.2008).
3. Hipótese dos autos que, conquanto a verba honorária tenha sido
reduzida pelo Tribunal a quo, foi ela fixada em R$ 100.000,00 (cem
mil reais). Em vista da simplicidade da causa (contribuição para o
SEBRAE) e, considerando o elevado valor da condenação, com base nos
§§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários em R$ 5.000,00
(cinco mil reais), mantendo o critério da eqüidade preconizado pela
lei.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1059141 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107612-1
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil – art, 20 do cpc – honorários advocatícios exorbitantes – revisão –, o superior tribunal de.

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