STJ - AgRg no REsp 1065757 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0127072-0


21/nov/2008

EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO –
POSSIBILIDADE – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N.
11.280/2006.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à decretação de
ofício de prescrição, sob a égide da Lei n. 11.280/06.
2. A Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de
17.5.2006, alterou o art. 219, § 5º, do CPC, que passou a viger com
a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".
3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência
da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da
execução a despeito da oitiva do representante da Fazenda.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1065757 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0127072-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos execução fiscal – prescrição intercorrente – decretação de ofício –, a controvérsia essencial dos.

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