STJ - AgRg no Ag 1048243 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0106131-3


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS -
CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO, DA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, BEM COMO AS
CONTRA-RAZÕES OU CERTIDÃO DE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO - AGRAVO
INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
1. A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no artigo
544, § 1º, do Código de Processo Civil, leva ao não-conhecimento do
agravo.
2. Não estão presentes as seguintes cópias: acórdão recorrido e sua
respectiva certidão de intimação; petição de interposição do recurso
especial; contra-razões do recurso especial ou certidão de sua
não-apresentação. Precedentes.
3. Verifica-se também que o agravo é intempestivo. A decisão
agravada foi publicada em 14.3.2008, sexta-feira, o início do prazo
recursal ocorreu em 17.3.2008, segunda-feira, e o término em
26.3.2008, quarta-feira. O referido recurso foi protocolizado no
Tribunal aos 31.3.2008, quando já escoado o prazo para sua
interposição.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1048243 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0106131-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, ausência de peças obrigatórias, cópia do acórdão recorrido e da certidão da respectiva intimação,.

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