STJ - AgRg no REsp 721805 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0012251-4


21/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao direito de se
pleitear a correção monetária de parcelas referentes à compensação
de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social,
em vista da declaração de inconstitucionalidade pelo STF.
2. O decisum recorrido firmou-se em jurisprudência pacífica do STJ.
Em outros termos, inviável a irresignação recursal, no que se refere
à incidência de correção monetária e de expurgos inflacionários, nas
parcelas de indébito tributário; porquanto, concederam-se índices na
forma da jurisprudência do STJ, e nos limites dispostos no recurso
especial.
3. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os
fundamentos do 'decisum', razão que enseja a negativa do provimento
ao agravo regimental.
Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido.
AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA – HONORÁRIOS – SÚMULA 7/STJ.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes
aspectos: a) o integral acolhimento do pleito formulado na petição
inicial determina que os honorários advocatícios devam ser
suportados exclusivamente pela parte contrária; e, b) ocorrência de
erro material no decisum agravado.
2. Inviável a irresignação recursal no que se refere à fixação dos
honorários advocatícios, na hipótese de suposto decaimento mínimo ou
de provimento integral do pedido contido na exordial, pois esta
envolve ampla sondagem de questões de fato, observadas as
peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via
especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ.
3. Em decorrência da consolidação da jurisprudência acerca da
incidência de expurgos inflacionários aplicados na repetição de
indébito tributário, o STJ entende cabível ao caso vertente: a) a
Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do
Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007; e, b) a jurisprudência
consolidada da Primeira Seção do STJ, a qual determina os
indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados na
correção de parcelas indevidamente recolhidas.
Agravo regimental da Empresa parcialmente provido, para explicitar a
incidência de correção monetária, incluídos expurgos inflacionários,
aplicados na repetição de indébito tributário, na forma disposta no
voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 721805 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0012251-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos agravo regimental da fazenda nacional – tributário – compensação de, a controvérsia essencial dos.

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