STJ - AgRg no Ag 809600 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0188690-6


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 –
DISPOSITIVO LEGAL NÃO ENFRENTADO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO –
ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO STF, E 211 DA SÚMULA DESTA CORTE –
DISSÍDIO PRETORIANO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Diante da sua natureza, dada pela Constituição Federal de 1988,
bem como da devolutividade vinculada a que está adstrito o recurso
especial, o Superior Tribunal de Justiça é um Tribunal de teses,
assemelhando-se a uma Corte de Cassação, não a um órgão de terceiro
grau de jurisdição capaz de rever todos os fatos da causa.
2. Impossível pretender demonstrar prequestionamento do artigo 1º-F,
da Lei n. 9.494/97, em cima do qual o Tribunal local nunca se
manifestou, com alegação de violação de enunciado sumular.
3. Quanto à alínea "c", deveria a agravante realizar a contento o
cotejo analítico, de forma a identificar a similitude fática e
jurídica entre o aresto recorrido e o paradigma. Não o fazendo,
deixou de preencher o que determinam os artigos 541 do Código de
Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 809600 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0188690-6
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil, violação do artigo 1º-f, da lei n, 9.494/97 – dispositivo legal não enfrentado – ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›