STJ - AgRg no AgRg no REsp 1042831 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0064341-9


21/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA – PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS – SÚMULA
7/STJ.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à majoração de
honorários advocatícios para 10% do valor da condenação.
2. Inviável a irresignação recursal, no que se refere à majoração de
honorários advocatícios, de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por
cento) do valor da condenação, pois esta envolve ampla sondagem de
questões de fato, observadas as peculiaridades de cada caso
concreto; inadequado na via especial, nos termos do enunciado 7 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental da empresa improvido.
AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL – PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO
– COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF –
PRESCRIÇÃO DECENAL – NÃO-APLICAÇÃO DA LC N. 118/2005 – ALEGADA
VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA
ESPECIAL.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes
aspectos: a) prescrição qüinqüenal, contada a partir do pagamento
indevido, para o exercício do direito de pleitear a repetição de
indébito; e, b) suposta violação dos arts. 150, § 1º; 168, inciso I,
ambos do CTN, e 3º da Lei Complementar n. 118/2005 e art. 5º, inciso
XXXVI, da CF/88.
2. Sobre a prescrição, com fulcro nos arts. 150, § 4º, e 168 do CTN,
a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24
de março de 2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as
hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação,
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a
prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado
o prazo de cinco anos, contado do fato gerador, acrescido de mais
cinco anos, a partir da homologação tácita.
3. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI
no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda
parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005.
4. Impende assinalar que a agravante afirma ter a decisão recorrida
violado tema de índole constitucional, o que torna inviável sua
apreciação no STJ. Diante disso, conclui-se que descabe o exame, na
via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual
violação de dispositivo constitucional, no caso, art. 5º, inciso
XXXVI, da CF; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 1042831 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0064341-9
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos agravo regimental da empresa – processo civil – honorários –, a controvérsia essencial dos.

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