STJ - AgRg no AgRg no REsp 617299 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0228763-3


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO – MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – MATRÍCULA DE
DEPENDENTE – COLÉGIO PEDRO II – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO
ESPECIAL DE ENSINO PÚBLICO.
1. Não está assegurado o direito à matrícula em determinado colégio,
escolhido pelo aluno, de reconhecido prestígio, cujo ingresso se dá
mediante aprovação em rigoroso processo de seleção, a que se devem
submeter todas as crianças que pretendam lá estudar.
2. “Constituindo-se o Colégio Pedro II como instituição especial de
ensino, de tradicional qualidade, as suas regras específicas de
acesso não podem, sob pena de ofensa ao princípio da lex specialis
derogat generali - art. 2º, § 2º, da LICC - ser nulificadas pelas
normas gerais que asseguram a transferência para estabelecimento
semelhante à de origem, mas não para qualquer estabelecimento, ao
líbito do aluno, mormente aqueles que, dado a escassez de vagas,
exigem prévia aprovação em concorrido processo de seleção.” (REsp
842.800/RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.8.2006, DJ
29.8.2006 p. 155)
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 617299 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0228763-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo – militar – transferência ex officio – matrícula de, não está assegurado o.

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