STJ - AgRg no Ag 791825 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0147244-3


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - MULTA DE TRÂNSITO - FALTA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS
458 E 535, AMBOS DO CPC - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE -
MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.
1. Não ocorreu a violação do artigo 458, do Código de Processo Civil
pois o Tribunal a quo não olvidou da função jurisdicional,
apreciando e fundamentando sua decisão.
2. Não ocorreu a alegada violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, argüida pelo recorrente, porquanto o Tribunal
recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida.
3. Não enseja exame de fundo a matéria em questão, pois qualquer
manifestação a respeito dela envolveria o necessário reexame de
provas – vedado, em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se trecho do
acórdão que corrobora essa assertiva (fl. 39): "Caso concreto,
verifica-se a ocorrência de abordagem direta entre o agente de
trânsito e o condutor do veículo, conforme refere o autor na inicial
de fls. 02-33 e pelo doc. de fl. 108. Veja-se que o autor, ao
descrever os fatos na exordial, narrou que conduzia o veículo por
ocasião da infração. Tal fato incontroverso torna evidente a sua
responsabilidade pela autuação". Mais adiante afirma o decisum que
"também não colhe a alegação de que houve emissão extemporânea da
multa referente ao auto de infração de trânsito, eis que fora do
trintídio fixado pelo Código de Trânsito Brasileiro, pois consoante
a documentação acostada aos autos, a respectiva homologação ocorreu
em 17.08.2000, sendo que a notificação foi emitida em 20.08.2000,,
fl. 34. Assim, não há falar em extemporaneidade da multa, pois
emitida dentro do prazo legal." (fl. 39)
4. O recurso não pode ser conhecido, também, sob o fundamento da
alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não realizou o
recorrente o necessário cotejo analítico.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 791825 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0147244-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil, multa de trânsito, falta de violação dos artigos 458 e 535, ambos do.

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