STJ - AgRg no Ag 794072 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0131273-4


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE.
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 363.943/MG, Rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 1.3.2004, pacificou entendimento
no sentido de que é lícito à concessionária interromper o
fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o usuário
permanecer inadimplente, a teor do disposto no artigo 6º, § 3º, II,
da Lei n. 8.987/95. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 794072 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0131273-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo, corte no fornecimento de energia elétrica, prévia notificação.

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