STJ - AgRg no REsp 1038820 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0052099-2


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – DÉBITO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA –
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STJ – MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MA-FÉ – CONDUTA PROCRASTINATÓRIA – MATÉRIA FÁTICA – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do Código de Processo
Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido.
2. A verificação da não-ocorrência de litigância de má-fé, a fim de
afastar a referida penalidade, como requer a agravante, demandaria
incursão no contexto fático-probatório, o que implica reexame de
provas, que é defeso em sede de recurso especial, nos termos do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1038820 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0052099-2
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil – tributário – débito fiscal – ação anulatória, inexistente a alegada violação.

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