STJ - REsp 1074154 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0154594-4


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS –
NEXO CAUSAL – REEXAME DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ – INDENIZAÇÃO – VALOR
NÃO-EXORBITANTE OU IRRISÓRIO – MANUTENÇÃO.
1. Ao entender pela não-influência de culpa ou dolo do agente
público quando da prática do ato lesivo, o Tribunal de origem
manteve a sentença que condenou a União ao pagamento de indenização
por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devido
a cada Autor.
2. Nesse contexto, reconhecer a inexistência de nexo causal, ao
contrário do decidido pela Corte de origem, como pretende a
recorrente, demandaria o reexame das provas, o que é defeso neste
Tribunal em face da Súmula 7/STJ.
3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condenação ao
pagamento de danos morais não é exorbitante nem desproporcional à
morte de um cidadão, pai de dois filhos. Ao contrário, os valores
foram arbitrados com bom senso, dentro dos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1074154 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0154594-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo – responsabilidade civil do estado – danos morais –, ao entender pela não-influência.

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