STJ - MC 14933 / MG MEDIDA CAUTELAR 2008/0252369-5


18/nov/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE
DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS.
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
EXECUÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA ARREMATAÇÃO
DE IMÓVEL PENHORADO TAMBÉM EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ARTS. 711
DO CPC E 186 DO CTN.
- A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses
excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se
atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é
necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do
fumus boni júris, circunstância ausente na espécie.
- Por aplicação analógica da Súmula nº 282 do STF, não se admite o
recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada.
- Considerando que o art. 186 do CTN estabelece que os créditos de
natureza tributária preferem a qualquer outro, salvo os de natureza
trabalhista, no concurso de credores previsto no art. 711 do CPC o
credor hipotecário que utiliza seu crédito para arrematar o próprio
imóvel dado em garantia, imóvel este que também garante execução
fiscal, burla, por via transversa, a ordem legal de preferência.
- Diante disso, em situações como a presente, deve a arrematação ser
feita em dinheiro, com vistas a possibilitar o efetivo respeito à
ordem legal estabelecida para o concurso de credores do art. 711 do
CPC.
Petição inicial liminarmente indeferida.

Tribunal STJ
Processo MC 14933 / MG MEDIDA CAUTELAR 2008/0252369-5
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos direito processual civil, medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a, possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o.

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