STJ - REsp 1073743 / BA RECURSO ESPECIAL 2008/0157185-4


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – ART. 178 DO CTN – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO –
NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRIBUTÁRIO – SOCIEDADE
COMERCIAL ATUANTE NA ÁREA DA SUDENE – ISENÇÃO DO IRPJ – PRETENDIDA
EXTENSÃO DA ISENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO –
IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESTINAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DISTINTA – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE
TRIBUTÁRIA – PRECEDENTES.
1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do artigo 178
do Código Tributário Nacional, um dos dispositivos legais apontados
como violado; ausente, neste ponto, o necessário e indispensável
prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal da
recorrente.
2. A Lei n. 7.689/88 instituiu a compulsoriedade do recolhimento da
Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL e, inexistindo lei que
outorgue a sua isenção, esta é devida, por ser tributo autônomo em
relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes:
REsp 728000/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.2.2006 e REsp 1031002/PE,
Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.4.2008.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1073743 / BA RECURSO ESPECIAL 2008/0157185-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil – art, 178 do ctn – ausência de prequestionamento – não-interposição de, a corte a quo.

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