STJ - AgRg no REsp 965282 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0151191-0


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – ACÓRDÃO 'A QUO' FIRMADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL
– PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RETORES DA TRIBUTAÇÃO SOCIAL –
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL – COMPETÊNCIA DO STF.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à exame, na via
especial, de princípios e de dispositivos constitucionais,
utilizados como fundamento do acórdão a quo, inclusive com a
transcrição de julgados do STF (arts. 195, inciso I, e 239, ambos da
Constituição da República).
2. Afigura-se o fundamento constitucional do acórdão 'a quo' acerca
da incidência tributária in casu, verbis: "porquanto abrangente o
campo de incidência e de sujeição passiva, considerando a essência
das normas e princípios constitucionais envolvidos, entre os quais o
da solidariedade social, mesmo em face da redação originária do
inciso I do artigo 195 da Carta Federal, antes da EC n. 20/98, a
qual apenas reforçou a interpretação decorrente do sistema" (fl.
145).
3. Consoante se observa da leitura dos autos, o acórdão 'a quo'
firmou-se em preceitos de natureza constitucional, logo
intransitável o recurso especial, porquanto esbarra na competência
atribuída pela Constituição Federal ao STF, pela via do recurso
extraordinário, na forma do art. 102, inciso III.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 965282 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0151191-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil – acórdão 'a quo' firmado em matéria constitucional, a controvérsia essencial dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›