STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1076448 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0159276-8


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. EXAME DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. IMPROVIMENTO.
I. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação
jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi
devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que,
se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na
decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos utilizados pela parte.
II. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e
uniformização do direito infraconstitucional federal, restando
impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e
princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
III. Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de
ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil
Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a
receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na
data da integralização.
IV. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, consoante a
decisão uniformizada na 2ª Seção (REsp 975.834/RS, Rel. Min. HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, unânime, DJ 26.11.07), ratificada quando do
julgamento do Embargos de Declaração opostos, entendimento harmônico
e complementar à orientação acima enunciada.
V. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1076448 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0159276-8
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial parcialmente provido, exame de matéria constitucional.

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