STJ - AgRg no REsp 997839 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0243927-4


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS - ISENÇÃO DE CUSTEIO DE CERTIDÕES DE REGISTRO
DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA - APARELHAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL
- PAGAMENTO DE CUSTAS DIFERIDO.
1. A Primeira Seção do STJ consolidou posição no sentido de que
“deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao
cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução
fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos
termos dos arts. 27 do CPC e 39 da LEF (Lei n. 6.830/80).” (REsp
988402/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 7.4.2008).
2. Devem ser fornecidas as certidões, sem condicionamentos, pela
serventia extrajudicial. O pagamento dessas despesas é diferido para
o fim do litígio.
Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 997839 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0243927-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›