STJ - AgRg no REsp 1079096 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0156600-1


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. EXAME
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. IMPROVIMENTO.
I. Regularidade da representação processual da companhia, que juntou
aos autos procuração e substabelecimento conferindo poderes ao
advogado subscritor da petição de recurso especial.
II. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e
uniformização do direito infraconstitucional federal, restando
impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e
princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
III. Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de
ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil
Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a
receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na
data da integralização.
IV. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, consoante a
decisão uniformizada na 2ª Seção (REsp 975.834/RS, Rel. Min. HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, unânime, DJ 26.11.07), ratificada quando do
julgamento do Embargos de Declaração opostos, entendimento harmônico
e complementar à orientação acima enunciada.
V. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1079096 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0156600-1
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial parcialmente provido, representação processual.

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