STJ - AgRg no REsp 1023222 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0002762-2


18/nov/2008

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
I. Não configura julgamento extra petita quando o magistrado,
utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte,
aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na
inicial.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1023222 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0002762-2
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo interno, recurso especial, julgamento extra petita.

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