STJ - AgRg no Ag 1064918 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0149358-1


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 475-J DO CPC - TERMO
INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE
DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO.
I. O termo inicial do prazo de que trata o artigo 475-J, caput, do
Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença
condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada
pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.
II. Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso
quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e
teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível
arbitramento de honorários.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1064918 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0149358-1
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, artigo 475-j do cpc.

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