STJ - AgRg no REsp 1060929 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120774-0


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ -
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DIREITO PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO
PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - DEZ ANOS -
SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO DOS
DIVIDENDOS - INEXISTÊNCIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. No que tange à suposta ofensa aos arts. 109 e 171, § 2º, da Lei
n. 6.404/76, que, em síntese, tratam do direito de preferência para
a subscrição do aumento de capital, o Tribunal de origem decidiu a
questão com base na análise de cláusulas contratuais e no exame dos
demais elementos probatórios dos autos, incidindo, portanto, os
enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.
II. Quanto à alegada prescrição trienal do art. 287, II, "g", da Lei
6.404/76, a questão encontra-se pacificada, uma vez que, conforme
posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações
subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é
de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão
prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado
(artigo 205 do código vigente). Correta a aplicação do prazo decenal
previsto no art. 205 do Código Civil vigente, por ter substituído o
prazo de vinte anos, previsto no artigo 177 do diploma passado.
III. Não ocorre prescrição dos dividendos, pois, considerando que os
dividendos constituem em prestação acessória, uma vez que decorrem
diretamente de ações, a sua pretensão somente surge a partir do
momento em que é reconhecido o direito à complementação do número de
ações.
IV. No tocante ao valor patrimonial da ação, verifica-se que o tema
não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Assim, não há perder
de vista que, "tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do
inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea
'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do
prequestionamento. Isso porque é impossível haver divergência sobre
determinada questão federal se o acórdão recorrido nem sequer chegou
a emitir juízo acerca da matéria jurídica. Realmente, para que haja
dissídio entre tribunais é necessário que ambos tenham decidido o
mesmo assunto de forma diferente. Se o tribunal recorrido não se
manifestou sobre o tema tido como interpretado de forma diversa por
outra Corte, não há que se falar em dissenso pretoriano. Em suma, o
prequestionamento também é necessário quando o recurso especial é
aviado pela alínea 'c', pois só existirá divergência jurisprudencial
se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em
dissonância com precedente de outra Corte". (cf. REsp 146.834-SP,
Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ 2.2.98).
V. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1060929 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120774-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental, reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, impossibilidade.

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