STJ - AgRg no Ag 1092460 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0190791-1


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM
CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. IMPROVIMENTO.
I. Na linha dos precedentes desta Corte, é possível a penhora sobre
dinheiro depositado em conta-corrente nos termos dos arts. 656, I, e
657 do Código de Processo Civil.
II. A alteração operada pela Lei 11.382/2006 teve por objetivo
tornar mais célere e justa a execução em benefício do credor,
conferindo maior efetividade ao comando jurisdicional já transitado
em julgado.
III. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrando, pois a
agravante limitou-se a transcrever trechos de julgados, sem
demonstrar as similitudes fáticas e divergências decisórias.
Ausente, portanto, o necessário cotejo analítico entre as teses
adotadas no Acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1092460 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0190791-1
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, penhora em conta-corrente, possibilidade.

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