STJ - EDcl no REsp 601861 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179442-9


18/nov/2008

ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – AÇÃO DE IMPROBIDADE – PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL – PROMOÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS
VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES – ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – PREQUESTIONAMENTO
– IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado houve por bem afastar as preliminares de
ofensa aos arts. 535, II, e 131 do CPC, ao considerar inteligível o
acórdão recorrido que devidamente julgou a lide; de impossibilidade
jurídica dos pedidos formulados pelo Ministério Público em sede de
ação popular, em vista de que na ação popular é possível a dedução
de pedido que não seja pecuniário; e de ilegitimidade passiva da ora
embargante, ante seu enquadramento ao suporte fático do art. 1º da
Lei n. 8.429/92.
2. No mérito, considerou que foi baseado em provas que o Tribunal de
origem exarou sua decisão; e, nesse passo, na via estreita do
recurso especial, não há falar em revisão de entendimento exarado em
segundo grau de jurisdição com espeque em elementos probatórios
constantes nos autos, uma vez que ao Superior Tribunal de Justiça
compete unificar a aplicação do direito federal, a teor da Súmula 7
desta Corte.
3. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese.
4. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
5. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não
é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,
porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 601861 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179442-9
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos administrativo – constitucional – ação de improbidade – publicidade institucional, 535 do cpc – pretensão de efeitos infringentes – análise, o acórdão embargado houve.

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