STJ - AgRg no Ag 994813 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0304474-0


18/nov/2008

Civil e processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso
especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional.
Deficiência de fundamentação. Diferença de correção monetária sobre
reserva de poupança. Prescrição qüinqüenal. Correção monetária.
Súmula 289 do STJ.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Não se conhece de recurso especial deficientemente fundamentado.
- A cobrança de expurgos inflacionários, em virtude do recebimento a
menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos
participantes, prescreve em cinco anos, a contar da data em que foi
recebido o valor inferior ao devido. Precedentes.
- A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada
deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a
efetiva desvalorização da moeda.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 994813 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0304474-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos civil e processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›