STJ - REsp 868556 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0155924-0


18/nov/2008

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO A UM DENTRE OS VÁRIOS
CREDORES. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO ERRÔNEO QUE NÃO
QUITA A OBRIGAÇÃO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA E RETORNO
AO 'STATUS QUO ANTE'.
- A solidariedade não se presume (art. 265, CC/2002). Ao contrário,
havendo mais de um credor, ou devedor, em obrigação divisível, esta
se divide entre tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os
credores ou devedores.
- O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve
cuidar para que o pagamento seja feito a todos os credores. Feito a
apenas um deles, deve ser verificado se este tem poderes para dar
quitação em nome dos demais.
- Se o pagamento é feito a quem não é credor único nem tem poderes
para representar os demais credores, há negligência do devedor,
podendo haver resolução do negócio jurídico com o retorno das partes
ao 'status quo ante'.
Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 868556 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0155924-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos direito civil, alienação de imóvel, pagamento a um dentre os vários credores.

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