STJ - AgRg na MC 14403 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0141988-5


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - DESRETENÇÃO
DE RECURSO ESPECIAL - MATÉRIAS DE ORDEM PROCESSUAL - ERRO NO
PROTOCOLO DE PETIÇÃO - NARRATIVA DE SUCESSOS PROCESSUAIS -
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ -
INVIABILIDADE DA CAUTELAR POR ARRASTAMENTO - AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS CAUTELARES.
1. O recurso especial, quando interposto contra decisão
interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à
execução ficará retido nos autos e somente será processado se o
reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a
decisão final, ou para as contra-razões.
2. Desretenção impossível, por meio de cautelar, na qual se mostram
ausentes os pressupostos específicos. Exame de questões de fato
ocorridas no processo atraem o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao
especial e, de modo indireto, comprometem a cautelar, cuja
finalidade última é permitir o conhecimento da espécie.
Agravo regimental improvido - mantida a decisão que extinguiu a
cautelar sem resolução do mérito.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14403 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0141988-5
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental, medida cautelar.

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