STJ - REsp 1030565 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0027156-9


18/nov/2008

Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por
danos morais movida por mãe de jovem falecida em acidente de
trânsito. Atropelamento à beira de estrada por ônibus que havia sido
abalroado por caminhão, em ultrapassagem temerária deste. Fato
ocorrido em 1.990. Reconhecimento de culpa concorrente do motorista
do ônibus. Discussão a respeito da possibilidade de indenização
ainda quando reconhecido o estado de necessidade. Análise das
relações intertemporais entre o Código Civil de 1916 e o Código
Civil de 2002. Comparação entre os arts. 188, II, e 929 do CC/02 e
159, 160, II, e 1.519 do CC/16.
- Em análise soberana dos fatos e provas, o TJ/RS vislumbrou a
ocorrência de culpa concorrente do motorista do ônibus. Tal ponto é
impossível de ser revisto, em face da Súmula nº 7/STJ.
- O acórdão reconheceu dever de indenizar mesmo em face do estado de
necessidade. Para tanto, fez menção expressa apenas a dispositivos
do Código Civil de 2002, apesar de o acidente ter ocorrido em 1.990.
- Não há, a rigor, nenhum óbice à referência a dispositivos do
Código atualmente em vigor no julgamento de lides vinculadas ao
CC/16, quando é patente a similitude existente entre os dispositivos
atuais e os revogados. O próprio STJ vem, costumeiramente, indicando
as respectivas correspondências legislativas em seus acórdãos.
Precedentes.
- Na presente hipótese, porém, alega-se a existência de diferenças
substanciais na redação dos dispositivos referentes à reparação de
danos causados em estado de necessidade. Nesse sentido, o CC/16
teria previsto apenas a indenização por danos a coisas, enquanto que
o CC/02 a teria previsto, também, para lesão à pessoa, como ocorre
na hipótese.
- Não houve, porém, retroação de disciplina jurídica, pois o exame
do CC/16 indica que existe apenas uma diferença de sistematização da
matéria entre os dois Códigos. Com efeito, o CC/16 também previa a
reparação da lesão a pessoa por 'crime justificável'; porém, o fazia
apenas no art. 1.540, contido no Capítulo referente à liquidação das
obrigações resultantes de atos ilícitos. É essencial notar, para o
correto deslinde da controvérsia, que a presente ação está sendo
movida pela mãe da falecida, que pleiteia direito pessoal próprio em
face da morte da filha.
- A diferença entre os Códigos, portanto, se limita à sistematização
da matéria, porque o CC/02 condensou as hipóteses de lesão à pessoa
e a coisas no mesmo dispositivo (art. 188, II).
- Não há, portanto, óbice à citação exclusiva do CC/02 no
julgamento. Mesmo quando analisado isoladamente o art. 160, II, do
CC/16, a doutrina questionava a aparente inversão de valores do
dispositivo, que parecia privilegiar a defesa do patrimônio em
detrimento da pessoa.
- Pela via interpretativa, portanto, o resultado do julgamento seria
o mesmo; o CC/02 apenas adotou sistemática mais simples e, nessa
condição, foi citado como reforço de argumentação, sem que houvesse
qualquer desrespeito à aplicação da lei vigente ao tempo do fato.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1030565 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0027156-9
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos civil.

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