STJ - REsp 1082878 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0187567-8


18/nov/2008

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO ILÍCITO, COMPROVAÇÃO
DO DANO E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PESSOA PÚBLICA. ARTISTA DE
TELEVISÃO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
REPARTIÇÃO.
- Ator de TV, casado, fotografado em local aberto, sem autorização,
beijando mulher que não era sua cônjuge. Publicação em diversas
edições de revista de “fofocas”;
- A existência do ato ilícito, a comprovação dos danos e a obrigação
de indenizar foram decididas, nas instâncias ordinárias, com base no
conteúdo fático-probatório dos autos, cuja reapreciação, em sede de
recurso especial, esbarra na Súmula 7/STJ;
- Por ser ator de televisão que participou de inúmeras novelas
(pessoa pública e/ou notória) e estar em local aberto
(estacionamento de veículos), o recorrido possui direito de imagem
mais restrito, mas não afastado;
- Na espécie, restou caracterizada a abusividade do uso da imagem do
recorrido na reportagem, realizado com nítido propósito de
incrementar as vendas da publicação;
- A simples publicação da revista atinge a imagem do recorrido,
artista conhecido, até porque a fotografia o retrata beijando mulher
que não era sua cônjuge;
- Todas essas circunstâncias foram sopesadas e consideradas pelo
TJ/RJ na fixação do quantum indenizatório, estipulado com base nas
circunstâncias singulares do caso concreto. A alteração do valor
fixado implicaria em ofensa à Súmula 7/STJ;
- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato
ilícito, os juros de mora contam desde a prática do ilícito, de
acordo com a regra do art. 398 do CC e com a Súmula 57/STJ;
- Tendo o autor decaído apenas em pontos de pouca significância em
face do pleito indenizatório, a recorrente deve arcar com a
totalidade das custas e honorários advocatícios;
- Em ação de danos morais, os valores pleiteados na inicial são
meramente estimatórios, não implicando em sucumbência recíproca a
condenação em valor inferior ao pedido.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1082878 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0187567-8
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos responsabilidade civil e processual civil, recurso especial, ação indenizatória por danos morais.

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