STJ - AgRg no REsp 771549 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0128377-0


21/nov/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO –
SOCIEDADE COOPERATIVA – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM
CAIXA, SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO DÉBITO – CONSTRIÇÃO QUE NÃO
AFETA O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO – PRECEDENTES.
1. Esta Corte, ante a interpretação sistemática dos arts. 620 e 655
da Lei Processual Civil, manifestou-se pela possibilidade de a
penhora incidir sobre o faturamento sem que haja afronta ao
princípio da menor onerosidade da execução.
2. A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não
tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender, não apenas à
forma menos onerosa para o devedor, mas também às circunstâncias do
caso concreto e à potencialidade de satisfazer o crédito.
3. In casu, observa-se que, apesar de citada, a recorrente não pagou
o débito, muito menos logrou êxito em apresentar outros bens
passíveis de penhora, o que possibilitou a adoção de medida extrema.
4. Diante da inércia da recorrente em solver o débito ou
disponibilizar bens para realização de penhora, conclui-se a única
via para satisfação do direito do credor é a penhora sobre o
faturamento da empresa, no percentual de 10%, que não afeta o livre
desempenho das atividades econômicas da instituição.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 771549 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0128377-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos tributário – processual civil – penhora sobre o faturamento –, esta corte, ante a.

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