STJ - AgRg no Ag 685351 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0094704-1


21/nov/2008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS -
REQUISITOS - "PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS" - MATÉRIA DE
PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL - FALTA
DE COTEJO.
1. Quanto à decretação da indisponibilidade dos bens presença dos
requisitos autorizativos da concessão da cautelar, vê-se que o
Tribunal apreciou a causa, com fundamento nas provas ali existentes.
Vejam-se trechos do decisum que corroboram esta assertiva (fl. 114):
"...os argumentos e provas indicados na inicial, dão conta da
participação da agravante como beneficiária de atos de improbidade
administrativa, praticados por seu pai (primeiro réu da ação)
consistente no desvio de verbas públicas." Mais adiante, ainda,
afirma o acórdão que "este requisito se faz presente na indicação de
que a agravante, embora não tenha cometido pessoalmente os atos de
improbidade, teria auferido ilegais benefícios, recebendo imóveis,
sem ter renda suficiente para as aquisições" (fl. 114). Por fim
assevera o acórdão que "no caso presente, existe o receio
justificado de que tal conduta se realize, como já vem ocorrendo com
a venda de vários imóveis, de modo que a indisponibilidade é medida
acautelatória devida." (fl. 117)
2. Portanto, revisar o entendimento esposado pelo Juízo de segundo
grau refoge da natureza constitucional do Superior Tribunal de
Justiça, que é a de unificar a aplicação do direito federal, e não a
revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e
Estaduais.
3. O recurso não pode ser conhecido, também, sob o fundamento da
alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não realizou a
recorrente o necessário cotejo analítico.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 685351 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0094704-1
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos ação civil pública, decretação da indisponibilidade dos bens, requisitos.

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