STJ - AgRg no Ag 1043806 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091207-5


20/nov/2008

Processo Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Indenização. Extravio de mercadorias. Prequestionamento. Ausência.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- É inadmissível o recurso especial quando se pretende reexaminar o
conteúdo fático-probatório dos autos.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1043806 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091207-5
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processo civil.

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