STJ - AgRg no Ag 1063510 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0138070-0


20/nov/2008

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação
indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Valor do dano moral.
Honorários advocatícios.
- Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausentes os
requisitos da omissão, contradição ou obscuridade.
- Em sede de recurso especial não é possível a incursão no campo
fático-probatório.
- Inviável rever o valor fixado a título de honorários advocatícios
quando não for constatado evidente exagero ou manifesta irrisão.
Precedentes.
- É inepta a petição de agravo de instrumento contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.
- Não há sucumbência recíproca quando, em ação de reparação por dano
moral, a condenação é inferior ao que foi pedido na inicial.
Precedentes.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1063510 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0138070-0
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processual civil.

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