STJ - AgRg no Ag 1058177 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0123231-2


24/nov/2008

EXECUÇÃO FISCAL – FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO
544, § 1º DO CPC – AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no artigo
544, § 1º do Código de Processo Civil, leva ao não-conhecimento do
agravo. Ausente, nestes autos, cópia integral do recurso especial
2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças
formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar
pela completa instrução do agravo.
3. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a
irregularidade, diante da preclusão consumativa.
4. Não procede também a alegação de que houve extravio de peça no
Tribunal; pois, verifica-se que as peças estão corretamente
numeradas, sem indicação de que houve extravio de qualquer delas.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1058177 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0123231-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos execução fiscal – falta de peça obrigatória nos termos do, impossibilidade de juntada posterior à formação do instrumento, agravo regimental improvido.

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