STJ - AgRg no REsp 1043090 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0064421-5


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO DE LEI – SÚMULA
284/STF – TRIBUTÁRIO – ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – MATÉRIA
CONSTITUCIONAL – INCOMPETÊNCIA DO STJ – DOMICÍLIO DA COBRANÇA –
LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à
alegada violação dos artigos 458 e 459 do Código de Processo Civil,
uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente
limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos
dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria incorrido
em vício o acórdão combatido. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. A discussão sobre a incidência do ISS sobre arrendamento
mercantil demanda a análise do art. 156, inciso III, da Constituição
Federal, o que falece a competência do STJ.
3. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que a competência
para a cobrança do ISS é o local de prestação do serviço, e não o da
sede do estabelecimento.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1043090 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0064421-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil – alegação genérica a dispositivo de lei –, impossibilidade de conhecimento do.

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