STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 624996 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0183133-8


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- INTEMPESTIVIDADE - ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO -
ACOLHIMENTO - CONTRADIÇÃO INTERNA - NÃO-OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE
DE ARGÜIÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SUBSTABELECIMENTO SEM
AUTENTICIDADE - VÍCIO INSANÁVEL EM SEDE ESPECIAL - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA RECONHECER ERRO MATERIAL
NA CONTAGEM DO PRAZO, MAS REJEITADOS QUANTO À CONTRADIÇÃO INTERNA E
AO SUBSTABELECIMENTO.
1. INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO. O acórdão
foi publicado aos 24.3.2008 (segunda-feira). O qüinqüídio para o
ajuizamento dos embargos teve início no dia seguinte, terça-feira,
25.3.2008. O termo final ocorreria aos 29.3.2008, sábado. Com isso,
ter-se-ia de prorrogar o 'dies ad quem' para a segunda-feira, dia
31.3.2008, data na qual se protocolizou o recurso (fls.2436). Erro
material na contagem do prazo. Tempestividade reconhecida.
2. CONTRADIÇÃO INTERNA. O recurso volta-se contra a dicção de
inviabilidade de uso de substabelecimento não-autêntico, seja por
atos de tabelião, seja por declaração do advogado. A tese baseia-se
em suposta divergência com outros julgados. Contradição interna
inexistente. A boa técnica dos embargos declaratórios visa a
escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências
internas, capaz de ameaçarem sua inteireza. Não serve o recurso para
confrontar a decisão com julgados outros, de molde a caracterizar
contradição externa. Embargos rejeitados quanto a este capítulo.
3. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO-ORIGINAL E SEM AUTENTICAÇÃO
CARTORÁRIA OU PELO ADVOGADO. O recurso de embargos declaratórios,
assinado exclusivamente por advogado substabelecido, veio
acompanhado de substabelecimento não-original, em cópia sem
autenticação cartorária ou ressalva de próprio punho do advogado
atestando sua fidedignidade.
4. POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O USO DE PROCURAÇÃO
OU SUBSTABELECIMENTO SEM AUTENTICIDADE. Não fez juntar o patrono do
embargante o original do substabelecimento ou cópia autêntica, o que
implica a inexistência de instrumento de outorga indireta de poderes
e, por assim, atrai-se o não-conhecimento da peça. A jurisprudência
do STJ é iterativa em não conhecer de recursos com essa falha
procedimental, bem assim os julgados da Corte impedem qualquer ato
tendente a permitir o saneamento da nulidade, ao exemplo de
diligências. Aplicação da Súmula 115/STJ: "Na instância especial, é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
(Súmula 115/STJ), equiparando-se à hipótese a mera cópia do
substabelecimento de mandato, sem a devida autenticação." (AgRg no
REsp 1.006.611/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
julgado em 4.3.2008, DJ 31.3.2008).
4.1. "Assim, de acordo com o artigo 384 do Código de Processo
Civil, a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o
escrivão portar por fé a sua conformidade com o original. É vedada a
conversão do julgamento em diligência, nesta instância, para suprir
irregularidade na representação processual." (AgRg no REsp
858.468/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira
Turma, julgado em 4.9.2007, DJ 22.10.2007).
4.2. A existência de procuração outorgada ao primeiro advogado do
recorrente não valida a juntada de substabelecimento não-original e
sem autenticidade. A petição de embargos declaratórios foi assinada
e elaborada pelo advogado substabelecido. O advogado
substabelecente, que lhe teria outorgado os poderes, não firmou o
recurso. Logo, é irrelevante que a procuração seja original, na
medida em que o importante é o fato de o substabelecimento não o
ser.
5. JUNTADA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO DE NOVO TERMO DE
SUBSTABELECIMENTO. O recorrente fez juntar nova petição, acompanhada
de substabelecimento, desta vez, original. A apresentação de novo
documento reforça a tese da preclusão do ato processual. Ora, se o
documento primitivo, que consiste em uma cópia sem autenticidade,
com traços de remessa via fac-símile, fosse bastante e suficiente
para caracterizar o atendimento dos requisitos processuais, não se
faria necessária a juntada posterior de peça original. A petição
agora apresentada revela o reconhecimento pelo patrono da causa da
insuficiência do documento originário e, mais ainda, sua
imprestabilidade formal. Se assim não fosse, não tentaria introduzir
no processo a via original do substabelecimento.
5.1. "É no momento da interposição do recurso que a representação do
advogado deve ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do
instrumento de procuração após o protocolo do Recurso Especial,
ainda que no Tribunal de origem." (AgRg no REsp 877.302/SP, Rel.Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.9.2007, DJ
23.10.2007).
5.2. "Impossibilidade de regularização, neste passo, de
representação processual. Incidência do enunciado da Súmula 115."
(AgRg no AgRg no Ag 638.428/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma,
julgado em 7.11.2006, DJ 24.11.2006).
5.3. "O STJ já firmou entendimento de que a regra inserta no art. 37
do CPC é inaplicável na instância superior, sendo incabível qualquer
diligência para suprir a falta de procuração." (EDcl no REsp
256.922/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado
em 7.10.2004, DJ 29.11.2004).
6. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPRETAR EXCEPCIONALMENTE A SÚMULA
115/STJ E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. O rigor formal deve ser
abrandado sempre que houver situações excepcionais. Não é este o
caso. Em tudo e por tudo existem todos os elementos essenciais,
assentados em farta jurisprudência do STJ, que impedem o
conhecimento dos embargos declaratórios. Abrir uma exceção, quando
não existem fundamentos para isso, é romper imotivadamente com a
tradição e os precedentes da Casa.
Embargos declaratórios acolhidos em parte, tão-somente para
reconhecer erro material na contagem do prazo, mas rejeitados quanto
à contradição e à validez do substabelecimento irregular.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 624996 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0183133-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil, embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de, intempestividade.

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