STJ - AgRg no REsp 1018137 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0301287-8


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - DESVIO DE SUBVENÇÕES DA UNIÃO - MATÉRIA OBJETO
DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO
TCU - ÓBICES SUMULARES - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
1. Entidade de assistência social submetida à auditoria pelo
Tribunal de Contas da União, por meio de tomada de contas especial,
decorrente de investigações de Comissão Parlamentar de Inquérito.
2. Irregularidades detectadas pelo TCU, ao exemplo de ausência de
notas fiscais, infidelidade contábil, aplicação das subvenções no
mercado financeiro e compra de equipamentos para a entidade de
ensino superior com dinheiro repassado pela União.
3. Recurso especial formulado com deficiente fundamentação. Omissão
em prequestionar dispositivos federais. Fundamentos inatacados.
Súmulas 282, 283 e 284/STF.
4. Acórdão fundado em tema constitucional. Súmula 126/STJ.
5. Impossibilidade de se reexaminar as conclusões do acórdão quanto
às irregularidades. Fundamento do decisório louvado em extensa
apreciação da tomada de contas especial. Súmula 7/STJ.
6. Referência, no agravo interno, a dispositivos não contidos no
especial e na decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1018137 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0301287-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental, recurso especial.

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