STJ - AgRg no REsp 1057481 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0104852-0


19/nov/2008

SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. ISENÇÃO SOBRE OS ATOS
TIPICAMENTE COOPERATIVOS. LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF.
INAPLICABILIDADE.
I - Os atos tipicamente cooperativos por não implicarem em operação
de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou
mercadorias, conforme a Lei das Sociedades Cooperativas (Lei nº
5.764/71), não geram faturamento, bem assim não produzem lucro para
a sociedade, porquanto o resultado positivo decorrente dos seus atos
pertence exclusivamente a cada um dos cooperados. Em face de tais
peculiaridades, os atos das cooperativas de crédito, ressalvado o
disposto nos artigos 86 e 87 da Lei nº 5.5764/71, não sofrem
incidência tributária, inclusive de CSLL. Precedentes: AgRg no REsp
nº 749.345/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/08/2005; AgRg no
REsp nº 650.656/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/12/2004;
REsp nº 573.393/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004 e AgRg
nos EDcl no Ag nº 980.095/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 29/09/2008.
II - Na hipótese dos autos não se cogita de incidência da súmula
vinculante nº 10 do STF, porquanto não se está afastando a aplicação
do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, que determina para
a cooperativa de crédito a contribuição de acordo com o faturamento
ou lucro. A norma, ao imputar à sociedade cooperativa a contribuição
sobre o faturamento e o lucro (art. 23 da Lei nº 8.212/91), criou
hipótese de incidência tributária irrealizável, uma vez que os atos
tipicamente cooperativos não produzem qualquer vantagem ou lucro
para a cooperativa, não implicando ainda suas atividades em
faturamento conforme definido na Lei das sociedades cooperativas
(Lei nº 5.764/71).
III - Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1057481 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0104852-0
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos sociedade cooperativa de crédito, csll, isenção sobre os atos tipicamente cooperativos.

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