STJ - AgRg no REsp 1074903 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0154390-0


19/nov/2008

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI
Nº 11.419/2006.
I - A interposição de recurso considerado inexistente, como embargos
de declaração opostos sem assinatura do advogado, não suspende nem
interrompe o prazo para a apresentação de recurso especial, razão
pela qual esse é considerado intempestivo. Precedentes: AgRg nos
EREsp nº 594.218/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 08/11/07; AgRg
no Ag nº 406.595/DF, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 18/11/02 e
AgRg no REsp nº 271.268/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ
de 09/04/01.
II - A disposição da Lei nº 11.419/2006, que possibilita a
interposição de recursos por meio eletrônico, através de assinatura
eletrônica, não se aplica ao caso dos autos, porquanto a oposição
dos embargos de declaração se deu em momento anterior à sua
vigência. Precedente: EDcl no AgRg no Ag nº 798.562/DF, Rel. Min.
DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/07.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1074903 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0154390-0
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos desapropriação por interesse social, embargos de declaração, ausência de assinatura.

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