STJ - AgRg no REsp 1049474 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0084714-7


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA –
MAJORAÇÃO – PORTARIAS 38 E 45/89 DO DNAEE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIÃO FEDERAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – SÚMULA 7/STJ.
1. Tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a
empresa privada concessionária de serviço público federal e o
usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a
União.
2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na
instância especial, tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou
exorbitantes. In casu, a condenação imposta não se mostra
teratológica, motivo pelo qual não merece reforma a decisão
recorrida.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1049474 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0084714-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil – tributário – tarifa de energia elétrica –, tratando-se de relação jurídica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›