STJ - REsp 929598 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0037000-8


19/nov/2008

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA.
I - Pretensão de indenização de área ocupada pelo Poder Público
apontada como tendo cerca de 33.000,00 m², quando os documentos
depositados nos autos, sem contestação das partes, apontam, apenas,
ter o Estado se apossado de 5.593,00 m².
II - Procedência em parte da ação indenizatória, reconhecendo como
efetivamente ocupada pelo Estado da Bahia a área de 5.593,00m²,
conforme a documentação respectiva, e que o valor devido seja
apurado em liquidação de sentença por artigos, apurado por prova
pericial, com incidência de juros moratórios a contar do trânsito em
julgado da presente decisão e atualização monetária a partir da data
em que foram fixados os valores, pelo índice da tabela do CJF.
III - Recurso especial do Estado da Bahia conhecido e parcialmente
provido. Recurso especial de Valmir Gomes da Silva prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 929598 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0037000-8
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos administrativo, desapropriação, rescisória.

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