STJ - MC 14258 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2008/0114003-8


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. MEDIDA LIMINAR VISANDO A ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO
A RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA MULTA DISPOSTA NO ART. 475-J A
EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. POSSIBILIDADE
DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS APÓS TAL VIGÊNCIA, COMO MERA
IMPUGNAÇÃO, SEM EFEITO SUSPENSIVO.
- No panorama jurídico anterior à Lei nº 11.232/2005, a sentença
condenatória tinha, como eficácia específica, a declaração do débito
e do inadimplemento, mais a constituição do título executivo. Não
havia, na sentença, uma ordem específica proferida pela autoridade
judiciária, determinando ao devedor o adimplemento da obrigação. A
determinação de adimplemento contida na sentença nada mais era que a
que previamente estava contida na lei cuja violação motivou a
propositura da ação.
- Com a introdução do art. 475-J, a sentença condenatória passou a
ser dotada de uma nova eficácia. Além de declaração do direito e
constituição do título executivo, ela também passou a conter uma
ordem específica e independente, dirigida ao devedor, para que
cumpra a obrigação. A independência dessa ordem, dada pelo juiz,
verifica-se pela existência de uma sanção específica para punir o
respectivo inadimplemento, que é a multa fixada pelo art. 475-J.
Essa multa apenas se aplica ao devedor que inadimplir a sentença.
Ela, portanto, torna o ato judicial algo mais que a lei, cujo
inadimplemento gera sanções autônomas.
- Assim, para as execuções posteriores à reforma legislativa, a
aplicação da multa do art. 475-J é automática.
- As execuções anteriores à reforma também podem ser por ela
colhidas. Todavia, tendo em vista as diferentes fases em que o
processo executivo pode se encontrar, por uma questão de política
legislativa a melhor medida é estabelecer que o Juízo de Primeiro
Grau possa, avaliando cada hipótese concreta, determinar, mediante
intimação do advogado do executado, o pagamento do débito em quinze
dias, contados da intimação de tal determinação. Transcorrido 'in
albis' esse prazo, incidirá a multa.
- A oposição de embargos à execução obedece a lei vigente no momento
de sua apresentação. Assim, se a execução foi iniciada antes da
vigência da Lei nº 11.232/05, mas os embargos somente foram opostos
após a vigência dessa Lei, é correta a decisão que os recebe como
mera impugnação, sem suspensão do processo executivo.
Medida liminar parcialmente deferida, apenas para afastar a cobrança
da multa do art. 475-J, cuja incidência, em execução anterior à
reforma, deve ser precedida de intimação do devedor, na pessoa de
seu advogado.

Tribunal STJ
Processo MC 14258 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2008/0114003-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, medida liminar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial, aplicabilidade da multa disposta no art.

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