STJ - AgRg no REsp 1050637 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0086198-7


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – NÃO-DEDUTIBILIDADE
DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
– LEGALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF –
POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. O art. 1º da Lei n. 9.316/96 vedou a possibilidade de desconto do
valor da contribuição social sobre o lucro para apuração do lucro
real, bem como para a identificação da base de cálculo da própria
contribuição. Essa restrição está em conformidade com as regras
gerais tributárias.
2. Não há empeço a que o legislador ordinário imponha limites à
dedução das verbas dispensadas no pagamento de tributos, pois a
forma de apuração do montante real, utilizado como base de cálculo
da contribuição para as pessoas jurídicas em geral, ficou a seu
encargo.
3. À luz dos arts. 543-B do CPC e 328-A do RISTJ, o fato de que a
matéria tratada foi reconhecida como de repercussão geral pelo
Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso
especial; apenas assegura o conhecimento do recurso extraordinário,
caso este venha a ser interposto contra o acórdão proferido por esta
Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1050637 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0086198-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário – contribuição social sobre o lucro – não-dedutibilidade de, o art.

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