STJ - REsp 802497 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0203005-2


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA
ORIGEM, COM FUNDAMENTO EM QUE, NÃO OBSTANTE OS LITISCONSORTES
PUDESSEM LITIGAR CONJUNTAMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO QUE
FORMULAM NO PROCESSO, O SEGUNDO PEDIDO DIZ RESPEITO APENAS A UM
DELES, DE MODO QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO. EXAGERADO
APEGO PROCESSUAL, POR PARTE DO TRIBUNAL 'A QUO'. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO, COM A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
I - Regula o Processo Civil três modalidades de litisconsórcios
facultativos:(a) o litisconsórcio unitário, caracterizado pelo fato
de que, não obstante haja pluralidade de partes em um dos pólos da
relação processual, há apenas uma demanda em discussão e a
respectiva decisão tem de ser uniforme; (b) o litisconsórcio por
conexidade, no qual o fundamento pelo qual se admite a cumulação
subjetiva é o de que há identidade entre os pedidos ou as causas de
pedir; e (c) o litisconsórcio por afinidade de questões de fato, que
se caracteriza, não pela existência de conexão entre as demandas
cumuladas, mas de um liame caracterizado pela existência de algum
requisito comum de fato ou de direito.
II - Na hipótese sob julgamento, um dos pedidos formulados na
petição inicial aproveita apenas um dos litisconsortes. Não
obstante, esse pedido é formulado com fundamento em questões de fato
semelhantes ao do outro pedido contido na petição inicial, que
aproveita os dois litisconsortes e motivou a propositura da ação com
cúmulo subjetivo.
III - Há, portanto, litisconsórcio por conexidade em relação ao
pedido que aproveita a ambos, e litisconsórcio por afinidade de
questão de fato no pedido que aproveita a um dos autores,
exclusivamente.
IV - Em que pese a hipótese dos autos situar-se em uma região
limítrofe, sendo possível argumentar, de maneira coerente, tanto no
sentido da admissão, como da rejeição do litisconsórcio ora
discutido, é imperativo que o julgador procure, sempre, ao atuar,
viabilizar o processo que está sob sua responsabilidade. O Processo
Civil foi criado para possibilitar que se profiram decisões de
mérito, não para ser, ele mesmo, objeto das decisões que
proporciona. A extinção de processos por meros óbices processuais
deve ser sempre medida de exceção.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 802497 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0203005-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, litisconsórcio ativo, extinção do processo, na origem, com fundamento em que, não.

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