STJ - AgRg no REsp 1065494 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0133260-0


24/nov/2008

Agravo no recurso especial. Revisional de contrato bancário.
Capitalização dos juros. Caracterização da mora. Inovação recursal.
- É possível a capitalização mensal dos juros nas operações
realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados
após 31 de março de 2.000.
- A existência de encargos abusivos no contrato descaracteriza a
mora do devedor e seus consectários legais.
- Não merece provimento o agravo em recurso especial quando se
pretende inovar nesta sede.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1065494 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0133260-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo no recurso especial.

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