STJ - AgRg no MS 13051 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0201852-0


24/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL INTERNA. PORTARIAS 209/90, 211/90 E 212/90 DO BACEN.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 192, IV E V, DA CF. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. SÚMULA 266/STF. PERDA DE OBJETO ANTE A REVOGAÇÃO DAS
PORTARIAS ACOIMADAS. REVOGAÇÃO DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 192 DA
CF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - O mandado de segurança foi impetrado visando à revogação das
portarias 209/90, 211/90 e 212/90 do BACEN, que implementavam
revisão da estrutura organizacional do referido Órgão.
II - Não tendo o impetrante apontado, em nenhum momento, ofensa ao
direito subjetivo dos representados, incide na espécie a súmula 266
do STF, que veda o mandado de segurança contra lei em tese.
III - Por outro lado, as portarias aludidas foram tacitamente
revogadas por portarias subseqüentes em conformidade com o novo
artigo 192 da Constituição Federal, que teve revogados os incisos IV
e V, que serviam de suporte aos argumentos da impetrante.
Pronunciada, então, a perda de objeto do mandamus.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 13051 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0201852-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos mandado de segurança, banco central do brasil, reestruturação organizacional interna.

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