STJ - CC 91889 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0272467-9


24/nov/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO.
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Compete aos órgãos estaduais de trânsito decidir acerca da
renovação da Carteira Nacional de Habilitação, desinfluente para a
hipótese a delegação federal exposta no art. 22, inciso II, do CTB
II - Tendo o Juízo Federal entendido inexistir interesse jurídico de
qualquer ente federal no feito, remanesce mesmo de rigor a
competência do Juízo Estadual processar e julgar a ação.
III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o
MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville -
SC, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 91889 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0272467-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos conflito negativo de competência, mandado de segurança, renovação.

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