STJ - AgRg no REsp 747522 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0073813-9


20/nov/2008

CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
ABUSIVOS. Do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros
remuneratórios que destoam da média do mercado sem estarem
justificados pelo risco próprio do negócio — conclusão que, no
entanto, depende de prova in concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A
comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros
remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela
contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa
contratual. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 747522 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0073813-9
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos consumidor, contrato bancário, conceito de juros remuneratórios abusivos.

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