STJ - AgRg no REsp 1075562 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0160797-3


20/nov/2008

ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DISPOSITIVO DE
LEI TIDO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS
282 e 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA.
DISSÍDIO NÃO-DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 284/STF.
I - A matéria inserta no artigo 110 do CTN, tido como violado nas
razões do recurso especial, não foi objeto de debate no acórdão
hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaração para
suprir a omissão e ventilar a questão federal. Incidem, na espécie,
os enunciados sumulares nºs 282 e 356 do STF.
II - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria
tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e
solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e
induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão
recorrido, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: REsp nº
636.844/BA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 04/10/2004 e
REsp nº 580.699/CE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de
28/06/2004.
III - No recurso especial não foi demonstrado o dissídio
jurisprudencial, visto que deixou a agravante de explicitar sobre
que dispositivo de lei teria ocorrido a dissidência interpretativa,
incidindo o enunciado sumular nº 284/STF.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1075562 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0160797-3
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos icms, inclusão na base de cálculo do pis e cofins, dispositivo de lei tido como violado.

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